Prefácio
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.xicaraconfeitaria.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.xicaraconfeitaria.pt.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues, com sede na Av. Dr. Mário Soares n°977, 4770-260 Joane – V. N. Famalicão, com o NIPC 247734926, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.xicaraconfeitaria.pt.
1º Encomenda
1º O utilizador poderá efetuar a encomenda através da página web www.xicaraconfeitaria.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues ao utilizador. Neste caso, A Xicara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.xicaraconfeitaria.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.
2º Execução da Encomenda
1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no menor espaço de tempo possível.
3º Custos de Envio
1º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito tem o seguinte custo*:
Zona 1 – até 3,5km – Encomenda Mínima: 10,00 €, Taxa: 3,00 €
Zona 2 – até 6km – Encomenda Mínima – 10,00 €,Taxa: – 4,00 €
Zona 3 – até 10km – Encomenda Mínima – 15,00 €,Taxa: – 6,00 €
Zona 4 – até 15km – Encomenda Mínima – 15,00 €,Taxa: – 8,50 €
*O ponto de expedição tem por base o estabelecimento de Joane. Av. Dr. Mário Soares n°977, 4770-260 Joane – V. N. Famalicão.
4º Preço e Pagamento
1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.xicaraconfeitaria.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.xicaraconfeitaria.pt.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.xicaraconfeitaria.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: Dinheiro, Cartão Multibanco e MB Way.
5º Transferência dos Riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
6º Direito de Desistência e Devolução
1º O utilizador não poderá desistir ou devolver a encomenda pois o produto é confecionado exclusivamente para o utilizador.
7º Produtos com Defeito
1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por e-mail ou telefone ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.
8º Reembolso dos Montantes Pagos
O reembolso dos montantes pagos, nos casos de produtos com defeito, será efetuado através do mesmo meio que tiver sido utilizado para efetuar o pagamento.
9º Trocas
Os produtos adquiridos no site www.xicaraconfeitaria.pt não podem ser trocados.
10º Direito de Livre Resolução
O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador tem de nos comunicar para A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues, Av. Dr. Mário Soares n°977, 4770-260 Joane – V. N. Famalicão, ou pelo telefone 252 315 236 ou por e-mail para geral@xicaraconfeitaria.pt a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por carta registada enviada pelo correio ou para o email.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
11º Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao utilizador todos os pagamentos por este efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Os reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O reembolso poderá ser retido até termos recebido os bens devolvidos, ou até que o utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Nas situações em que o contrato implica a entrega de bens aos utilizadores:
Em caso de resolução do contrato, o utilizador deverá devolver o(s) bem(ns) à A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o utilizador nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o utilizador devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos da devolução dos bens correrão por sua conta.
O utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
12º Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso à página www.xicaraconfeitaria.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues só possui uma obrigação de meios.
2º A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.xicaraconfeitaria.pt com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.xicaraconfeitaria.pt, A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afeta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.
13º Tratamento de Dados Pessoais
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.xicaraconfeitaria.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@xicaraconfeitaria.pt.
5º Não obstante A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
14º Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos
A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.xicaraconfeitaria.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
15º Propriedade Intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.xicaraconfeitaria.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.xicaraconfeitaria.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.xicaraconfeitaria.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues.
16º Acordo Total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre A Xícara de: Cristiano André Fernandes Rodrigues e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
17º Alteração Unilateral das Presentes Condições
1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.xicaraconfeitaria.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroativo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
18º Legislação Aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.
19º Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Para mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt